Descrição
DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL Nº 1047/2006, ALTERADO PELA LEI N 1516/2012 E LEI Nº 1642/2014, E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.