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Lista de leis

LEIS FEDERAIS - 13846/2019
  • INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL PARA ANÁLISE DE BENEFÍCIOS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE, O PROGRAMA DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE, O BÔNUS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL POR ANÁLISE DE BENEFÍCIOS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE DO MONITORAMENTO OPERACIONAL DE BENEFÍCIOS E O BÔNUS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL POR PERÍCIA MÉDICA EM BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE; ALTERA AS LEIS N OS 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993, 9.620, DE 2 DE ABRIL DE 1998, 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999, 10.855, DE 1º DE ABRIL DE 2004, 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004, 11.481, DE 31 DE MAIO DE 2007, E 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E A LEI Nº 11.720, DE 20 DE JUNHO DE 2008.
18/06/2019        
LEIS FEDERAIS - 152/2015
  • DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, NOS TERMOS DO INCISO II DO § 1º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
03/12/2015        
LEIS FEDERAIS - 12618/2012
  • INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS TITULARES DE CARGO EFETIVO, INCLUSIVE OS MEMBROS DOS ÓRGÃOS QUE MENCIONA; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A CRIAÇÃO DE 3 (TRÊS) ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, DENOMINADAS FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE), FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER LEGISLATIVO (FUNPRESP-LEG) E FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER JUDICIÁRIO (FUNPRESP-JUD); ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30/04/2012        
LEIS FEDERAIS - 12527/2011
  • REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º , NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ALTERA A LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990; REVOGA A LEI Nº 11.111, DE 5 DE MAIO DE 2005, E DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
18/11/2011        
LEIS FEDERAIS - 11457/2007
  • DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS NOS 10.593, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, O DECRETO-LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E O DECRETO NO 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NOS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.593, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, 11.098, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, E 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16/03/2007        
LEIS FEDERAIS - 11301/2006
  • ALTERA O ART. 67 DA LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, INCLUINDO, PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NO § 5º DO ART. 40 E NO § 8º DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO DE FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO.
10/05/2006        
LEI MUNICIPAL - 959/2005
  • O ARTIGO 2º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 844 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: INTEGRAM A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU (IPREV-CA), CONTADOR, TÉCNICO CONTABILIDADE, TESOUREIRO, AGENTE ADMINISTRATIVO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, MOTORISTA, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, VIGIA.
07/10/2005        
LEIS FEDERAIS - 10887/2004
  • DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
18/06/2004        
LEI MUNICIPAL - 844/2003
  • ESTA LEI DISCIPLINA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU – IPREV-CA, FIXA OS QUANTITATIVOS E NOMINAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E CELETISTA, QUANTITATIVOS E NOMINAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS, QUANTITATIVOS E NOMINAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E VENCIMENTOS; ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS INERENTES AOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E CELETISTA, BEM COMO O DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, CONFORME ANEXOS I,II,III E IV.
30/12/2003        
LEI MUNICIPAL - 602/2000
  • O FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CASIMIRO DE ABREU (FUNSEGUR) CRIADO PELA LEI MUNICIPAL NO 130 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991, PASSA A DENOMINAR-SE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU (IPREV-CA), COMO ÓRGÃO DESCENTRALIZADO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, OBEDECIDOS AS MODIFICAÇÕES E CRITÉRIOS INTRODUZIDOS POR ESTA LEI, SEM PREJUÍZO DOS REGULARES ATOS ADMINISTRATIVOS E DE GESTÃO FINANCEIRA CONSOLIDADOS OU POR CONSOLIDAR SOB A DENOMINAÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DESTA LEI.
15/12/2000        
LEIS FEDERAIS - 10028/2000
  • ALTERA O DECRETO-LEI NO 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL, A LEI NO 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI NO 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
19/10/2000        
LEIS FEDERAIS - 9983/2000
  • ALTERA O DECRETO-LEI NO 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
14/07/2000        
LEIS FEDERAIS - 101/2000
  • ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
04/05/2000        
LEIS FEDERAIS - 9796/1999
  • DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E OS REGIMES DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, NOS CASOS DE CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
05/05/1999        
LEIS FEDERAIS - 9717/1998
  • DISPÕE SOBRE REGRAS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, DOS MILITARES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
27/11/1998        
LEIS FEDERAIS - 8429/1992
  • DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02/06/1992        
LEI MUNICIPAL - 130/1991
  • FICA INSTITUÍDO O FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CASIMIRO DE ABREU-FUNSEGUR/CA QUE TEM POR OBJETIVO CRIAR CONDIÇÕES FINANCEIRAS E GERENCIAIS PARA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU E A CÂMARA MUNICIPAL POSSAM ASSEGURAR AOS SERVIDORES E DEPENDENTES OS DIREITOS RELATIVOS À SAÚDE, À PREVIDÊNCIA E À ASSISTÊNCIA SOCIAL.
16/12/1991        
LEIS FEDERAIS - 51/1985
  • DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL, NOS TERMOS DO § 4O DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 144, DE 2014)
20/12/1985        

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