LEIS FEDERAIS - 9983/2000

Informações da lei municipal
Data: 14/07/2000
Número: 9983
Exercício: 2000
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ALTERA O DECRETO-LEI NO 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Qual o seu nível de satisfação com essa página?


Muito insatisfeito

Pouco insatisfeito

Neutro

Pouco satisfeito

Muito satisfeito