LEIS FEDERAIS - 51/1985

Informações da lei municipal
Data: 20/12/1985
Número: 51
Exercício: 1985
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL, NOS TERMOS DO § 4O DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 144, DE 2014)


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