Descrição
O FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CASIMIRO DE ABREU (FUNSEGUR) CRIADO PELA LEI MUNICIPAL NO 130 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991, PASSA A DENOMINAR-SE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU (IPREV-CA), COMO ÓRGÃO DESCENTRALIZADO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, OBEDECIDOS AS MODIFICAÇÕES E CRITÉRIOS INTRODUZIDOS POR ESTA LEI, SEM PREJUÍZO DOS REGULARES ATOS ADMINISTRATIVOS E DE GESTÃO FINANCEIRA CONSOLIDADOS OU POR CONSOLIDAR SOB A DENOMINAÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DESTA LEI.