Informações da lei municipal
Data: 30/12/2003
Número: 844
Exercício: 2003
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ESTA LEI DISCIPLINA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU – IPREV-CA, FIXA OS QUANTITATIVOS E NOMINAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E CELETISTA, QUANTITATIVOS E NOMINAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS, QUANTITATIVOS E NOMINAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E VENCIMENTOS; ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS INERENTES AOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E CELETISTA, BEM COMO O DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, CONFORME ANEXOS I,II,III E IV.


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