A presente licitação tem por objeto a aquisição de equipamentos e/ou material permanente em substituição a equipamentos obsoletos, nas seguintes condições

A presente licitação tem por objeto a prestação de serviços de censo previdenciário dos servidores do Município de Casimiro de Abreu, nas seguintes condições:

A PRESENTE LICITAÇÃO TEM POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL (GASOLINA COMUM), COM FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO, DESTINADO AO ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS PERTENCENTES A ESTE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, COM CONSUMO MENSAL ESTIMADO EM 433 (QUATROCENTOS E TRINTA E TRÊS) LITROS, PERFAZENDO UM TOTAL ESTIMADO DE 5.200 (CINCO MIL E DUZENTOS) LITROS DE GASOLINA COMUM, COM UM PREÇO UNITÁRIO ESTIMADO DE R$ 5,112, PERFAZENDO UM VALOR TOTAL ESTIMADO DE R$ 26.585,86 (VINTE E SEIS MIL QUINHENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), NAS SEGUINTES CONDIÇÕES:

2º Termo Aditivo ao Contrato Nº 005/2018 - As partes resolvem de comum acordo prorrogar o prazo, objeto do instrumento de Contrato referente a contratação de empresa para Locação de sistema (software) de gestão completa de benefícios previdenciários para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Casimiro de Abreu, com plataforma “web”, compreendendo, cadastro completo dos segurados, ativos, aposentados e pensionistas, com armazenamento de imagens dos documentos, simulação e concessão de benefícios de aposentadoria e pensão, cálculo, geração e gerenciamento de folha de pagamento dos benefícios, sistema de protocolo e trâmite de processos e acesso, para os beneficiários, com disponibilização da folha de benefícios via “internet”, módulo de recadastramento, perícia médica e arrecadação de contribuições previdenciárias a serem prestados na sede do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu – IPREV/CA nas condições estabelecidas neste contrato e no Edital e anexos a que se refere o Convite nº 002/2018, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 1º de abril de 2020 a 31 de março de 2021, mantidas para isto, as demais condições iniciais convencionadas.

2º Termo Aditivo ao Contrato Nº 037/2018 - Credenciamento para a prestação de serviços na operação de planos de assistência médico-hospitalar, devidamente registrados na agência nacional de saúde, compreendendo os procedimentos clínicos e cirúrgicos ambulatoriais, internação clínica, cirúrgica e obstétrica, através de médicos, hospitais e outros serviços de diagnóstico e terapia, através de rede assistencial própria ou credenciada, para os servidores municipais (ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu) e por adesão aos servidores da Câmara Municipal e seus dependentes, que entre si celebram a municipalidade de Casimiro de Abreu e Unimed de Macaé Cooperativa de trabalho Médico Ltda, aditivo visando ao reajuste de valores, à prorrogação de prazo e à inserção de cláusula sobre a forma de pagamento.

1º Termo Aditivo ao Contrato Nº 005/2018 - As partes resolvem de comum acordo prorrogar o prazo, objeto do instrumento de Contrato referente a contratação de empresa especializada para Locação de sistema (software) de gestão completa de benefícios previdenciários para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Casimiro de Abreu, com plataforma “web”, compreendendo, cadastro completo dos segurados, ativos, aposentados e pensionistas, com armazenamento de imagens dos documentos, simulação e concessão de benefícios de aposentadoria e pensão, cálculo, geração e gerenciamento de folha de pagamento dos benefícios, sistema de protocolo e trâmite de processos e acesso, para os beneficiários, com disponibilização da folha de benefícios via “internet”, módulo de recadastramento, perícia médica e arrecadação de contribuições previdenciárias a serem prestados na sede do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu – IPREV/CA nas condições estabelecidas neste contrato e no Edital e anexos a que se refere o Convite nº 002/2018, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 1º de abril de 2019 a 31 de março de 2020, mantidas para isto, as demais condições iniciais convencionadas.

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).

O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis n os 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008.

Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.

Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.