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LOTES DE RESTITUIÇÃO IPREV-CA


Reajuste para o Plano de Saúde Unimed Costa do Sol


Decreto Nº 1888/2020 – Dispõe sobre a retomada das atividades dos setores 2 e 3 do plano de flexibilização, e dá outras providências (Clique aqui para abrir o Decreto)


Decreto Nº 1893/2020 – Dispõe sobre a abertura do setor 4 – bandeira amarela  –  do plano de flexibilização, e dá outras providências (Clique aqui para abrir o Decreto)


Decreto Nº 1904/2020 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo de suspensão das aulas presenciais nas escolas das Redes Pública e Privada do município (Clique aqui para abrir o Decreto)

O prefeito Paulo Dames decretou, em acordo com a Comissão de Enfrentamento da Covid-19, novas medidas emergenciais de prevenção e controle do coronavírus nesta terça-feira, dia 17/03. As medidas que começam a valer a partir de amanhã, dia 18/03, tratam sobre atendimentos ao público na Prefeitura, escalas de trabalho e afastamento de servidores municipais, cirurgias agendadas no Hospital Municipal, recomendações para a prevenção e orientações importantes para a população. Recomendamos que os servidores leiam o decreto na íntegra para mais informações. Confira as principais medidas:

-O expediente nas repartições públicas municipais será interno e funcionará em regime de escala de trabalho ou implantação de trabalho remoto (home office) em setores que possibilitem tais medidas. Esta medida inclui exceções para algumas áreas essenciais.

-Fica determinado que os servidores com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes e pessoas com doenças autoimunes, oncológicas ou respiratórias crônicas deverão ausentar-se de seus postos de trabalho por 15 dias. Para esta situação também há exceções;

– Ficam suspensas as cirurgias eletivas (previamente agendadas) no Município, sendo mantidas as cirurgias de emergência;

– Ficará o atendimento ao munícipe restrito a email, site da Prefeitura e canais oficiais divulgados pela Secretaria de Comunicação Social;

– Fica suspensa a emissão/ entrega de alvarás, certidões, parcelamentos (REFIS), guias de IPTU, taxas, outros impostos e demais documentos. Tais documentos poderão ser solicitados pelo site da Prefeitura ou no chat do mesmo site. Fica paralisado o prazo do REFIS;

– Em caso de sintomas associados à COVID-19, como febre, dor de garganta, tosse, o munícipe deverá procurar orientação na UBS mais próxima ou ligar para o número (22) 2778-5042, de 9 às 17 horas;

– O Município já segue a determinação do plano de contingência da Secretaria de Estado de Saúde, disponibilizando leitos de isolamento para pacientes com o novo coronavírus no Hospital Municipal Ângela Maria Simões Menezes, e Unidades Básicas de Saúde para atendimento de demanda espontânea;

A conscientização de todos é extremamente importante nos cuidados e na prevenção!

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