| Lei | Descrição | Data |
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| IPREV-CA PRESENTE - /2023 | O PROGRAMA "IPREV-CA PRESENTE" VISA LEVAR AOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO, INFORMAÇÕES SOBRE APOSENTADORIA, COMPARTILHAR INFORMAÇÕES SOBRE SEUS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS, ESCLARECER DÚVIDAS, PRESTAR ORIENTAÇÕES E REALIZAR ESTUDOS DE APOSENTADORIA. | 20/09/2023 |