| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 2428/2024 | Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu – IPREV-CA, estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras providências. | 26/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2281/2022 | Altera Lei Municipal nº 1.047, de 18 de agosto de 2006, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Casimiro de Abreu e dá outras providências. | 20/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2163/2021 | Altera os artigos 45 e 46 da Lei Municipal nº 1.047, de 18 de agosto de 2006, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Casimiro de Abreu, e dá outras providências. | 01/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2155/2021 | Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Casimiro de Abreu; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão o plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. | 27/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2081/2021 | Dispõe sobre a alteração da alíquota de contribuição previdenciária dos segurados ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social e altera o art. 34 da Lei Municipal nº 1.047, de 18 de agosto de 2006. | 06/01/2021 |
| LEIS FEDERAIS - 13846/2019 | Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis n os 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008. | 18/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1995/2019 | Altera a Lei Municipal nº 1.953 de 04 de abril de 2019. | 30/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1953/2019 | Ementa: Altera e acresce dispositivos à Lei nº 844 de 30 de dezembro de 2003, à Lei 1.047 de 18 de agosto de 2006, e à Lei 1.317 de 20 de outubro de 2009. | 04/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1904/2018 | Acresce dispositivos à Lei Municipal nº 1047, de 18 de agosto de 2006 e dá outras providências. | 23/11/2018 |
| LEIS FEDERAIS - 152/2015 | Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. | 03/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1701/2015 | Dispõe sobre a alteração da Estrutura Administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu -IPREV-CA, Lei Municipal 844/03, alterada pela Lei 959/05, 1488/12 e 1552/2014, e dá outras providências. | 17/07/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1642/2014 | Altera o Plano de Custeio do Regime Prtóprio de Previdência Social do Município de Casimiro de aAbreu, estabelecido na Lei 1047 de 18 de Agosto de 2006 e dá outras providências. | 07/07/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1606/2013 | Altera a Lei Municipal nº 1047, de 18 de agosto de 2006, para criar o Comitê de Investimentos na estrutura administrativa do IPREV-CA, e dá outras providencias. | 20/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1552/2013 | Dispõe sobre alteração das Leis nº 844/2003, 959/2005 e 1488/2012 do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu – IPREV/CA, e dá outras providências. | 14/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1516/2012 | Dispõe sobre alteração do plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Casimiro de Abreu, estabelecido na Lei nº 1047 de 18 de agosto de 2006, e dá outras providencias. | 28/06/2012 |
| LEIS FEDERAIS - 12618/2012 | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências. | 30/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1489/2012 | Dispõe sobre alteração do parágrafo 2º do artigo 56º da Lei nº 1.047 de 18 de agosto de 2006 do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu – IPREV-CA, e dá outras providências. | 27/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1488/2012 | Dispõe sobre alteração do artigo 4º, 5º e 6º da Lei nº 844/2003 do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu – IPREV/CA, e dá outras providências. | 27/03/2012 |
| LEIS FEDERAIS - 12527/2011 | Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. | 18/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1426/2011 | Dispõe sobre alteração do artigo 4º da Lei nº 844/2003 do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu – IPREV-CA, e dá outras providências. | 26/05/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 1379/2010 | Dispõe sobre alteração do Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Casimiro de Abreu, estabelecido na Lei nº 1047, de 18 de agosto de 2006, e dá outras providências. | 30/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1317/2009 | Altera a simbologia dos cargos que trata esta lei, previstas nas leis nº 992/2005; Lei nº 669/2001; Lei nº 670/2001; Lei nº 776/2001; Lei nº 960/2005; Lei nº 986/2005; Lei nº 988/2005; Lei nº 1047/2006; Lei nº 1049/2006; Lei nº 1050/2006, Lei Complementar nº 005 de 2008 e Lei nº 1291/2009, e alterações posteriores. | 20/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1260/2008 | Altera dispositivos das Leis Municipais n°s 1.047 de 18 de agosto de 2006 e 1.100 de 22 de dezembro de 2006, e dá outras providências: | 04/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 1194/2008 | Dispõe sobre a alteração do art. 4º da Lei nº 844/2003 – Instituto de Previdência dos Servidores de Casimiro de Abreu, e dá outras providências. | 03/04/2008 |
| LEIS FEDERAIS - 11457/2007 | Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências. | 16/03/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1100/2006 | Altera o § 2º do artigo 56 da Lei Municipal nº 1047/06, de 18 de agosto de 2006, e dá outras providências. | 22/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 1047/2006 | Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Casimiro de Abreu, sobre a organização e o custeio de sua Entidade Gestora, revoga as Leis Municipais nºs 130, de 16 de dezembro de 1991; e 602, de 15 de dezembro de 2000, e dá outras providências. | 18/08/2006 |
| LEIS FEDERAIS - 11301/2006 | Altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério. | 10/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 959/2005 | O artigo 2º e 4º da lei Municipal nº 844 de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: Integram a estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu (IPREV-CA), Contador, Técnico Contabilidade, Tesoureiro, Agente Administrativo, Auxiliar Administrativo, Motorista, Auxiliar de Serviços Gerais, Vigia. | 07/10/2005 |
| LEIS FEDERAIS - 10887/2004 | Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências. | 18/06/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 844/2003 | Esta Lei disciplina a Estrutura Administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu – IPREV-CA, fixa os quantitativos e nominação de cargos efetivos e celetista, quantitativos e nominação de cargos comissionados, quantitativos e nominação das funções gratificadas e vencimentos; estabelece as atribuições típicas inerentes aos cargos de provimento efetivo e celetista, bem como o de cargos em comissão e funções gratificadas, conforme anexos I,II,III e IV. | 30/12/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 646/2001 | Altera disposições da Lei Municipal nº 602/00, e dá outras providências. | 25/09/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 602/2000 | O Fundo de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Casimiro de Abreu (FUNSEGUR) criado pela lei municipal no 130 de 16 de dezembro de 1991, passa a denominar-se Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu (IPREV-CA), como órgão descentralizado da Administração Municipal, obedecidos as modificações e critérios introduzidos por esta lei, sem prejuízo dos regulares atos administrativos e de gestão financeira consolidados ou por consolidar sob a denominação anterior à publicação desta lei. | 15/12/2000 |
| LEIS FEDERAIS - 10028/2000 | Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967. | 19/10/2000 |
| LEIS FEDERAIS - 9983/2000 | Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências. | 14/07/2000 |
| LEIS FEDERAIS - 101/2000 | Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. | 04/05/2000 |
| LEIS FEDERAIS - 9796/1999 | Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências. | 05/05/1999 |
| LEIS FEDERAIS - 9717/1998 | Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. | 27/11/1998 |
| LEIS FEDERAIS - 8429/1992 | Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. | 02/06/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 130/1991 | Fica instituído o Fundo de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Casimiro de Abreu-FUNSEGUR/CA que tem por objetivo criar condições financeiras e gerenciais para que a Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu e a Câmara Municipal possam assegurar aos servidores e dependentes os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. | 16/12/1991 |
| LEIS FEDERAIS - 51/1985 | Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4o do art. 40 da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014) | 20/12/1985 |