Detalhamento da portaria
ART. 1º - TORNAR SEM EFEITO, A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA PORTARIA 070/2020, EM VIRTUDE DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO 65043/2021 TCE –RJ (PLENÁRIA) . ART. 2º ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.