Objeto

CONFORME DISPÕE O PERMISSIVO, CONTIDO NO ARTIGO 579 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL, O COMODANTE DÁ EM COMODATO AO COMODATÁRIO, E ESTE ACEITA, A CESSÃO DO DIREITO DE USO DO LICENCIAMENTO DO ECONSIG - SISTEMA ELETRÔNICO, VIA INTERNET, DE RESERVA DE MARGEM E CONTROLE DE CONSIGNAÇÕES, COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DE PROPRIEDADE DO COMODANTE, DESCRITO E CARACTERIZADO NO DESCRITIVO FUNCIONAL QUE SE ENCONTRA SOB REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS NO CARTÓRIO DE 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE BELO HORIZONTE, CONFORME ARTIGO 127 INCISO VII DA LEI 6015/73, DE FORMA PÚBLICA ONDE QUALQUER INTERESSADO PODE SOLICITAR SUA CÓPIA DEVIDAMENTE AUTENTICADA, DORAVANTE DENOMINADO SIMPLESMENTE DESCRITIVO FUNCIONAL. PARA FINS DE DEFINIÇÃO NESTE INSTRUMENTO, O TERMO SISTEMA SE REFERE AO ECONSIG.