Objeto

O objeto do Contrato é a contratação de empresa especializada para realização de serviços técnicos de Consultoria Previdenciária, voltada à área de gestão, visando à certificação do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu (IPREV-CA) no Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes de Próprios de Previdência Social - Pró-Gestão, instituído pela Secretaria de Previdência Social - SPREV, do Ministério da Economia, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência (Anexo 2), bem como na Proposta de Preços (Anexo 03) do Edital de Licitação n° 001/2022 - Modalidade Carta Convite. § Único - Em cumprimento ao disposto nesta cláusula, a CONTRATADA se obriga a prestar o(s) serviço(s) adjudicado(s) ao IPREV-CA na qualidade e preços propostos, cabendo, ainda, obedecer, rigorosamente, os termos do Edital nº 001/2022 - Modalidade Carta Convite e de seus Anexos constantes do Processo Administrativo nº 1884/2022, sob pena de ser aplicada à CONTRATADA multa administrativa e demais sanções previstas no ato convocatório do certame, neste Instrumento e na legislação própria, podendo, ainda, este Contrato considerar-se rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, se comprovada pela fiscalização do IPREV-CA a não observância destas condições.