Descrição
DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O CUSTEIO DE SUA ENTIDADE GESTORA, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 130, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991; E 602, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.