Descrição
DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS NOS 10.593, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, O DECRETO-LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E O DECRETO NO 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NOS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.593, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, 11.098, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, E 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.