LEI MUNICIPAL - 1953/2019
Informações da lei municipal
Data: 04/04/2019
Número: 1953
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
EMENTA: ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 844 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, À LEI 1.047 DE 18 DE AGOSTO DE 2006, E À LEI 1.317 DE 20 DE OUTUBRO DE 2009.
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