LEI MUNICIPAL - 2557/2025

Informações da lei municipal
Data: 23/09/2025
Número: 2557
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU ÀS NORMAS INSTITUÍDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.

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