Informações da lei municipal
Data: 16/12/1991
Número: 130
Exercício: 1991
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
FICA INSTITUÍDO O FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CASIMIRO DE ABREU-FUNSEGUR/CA QUE TEM POR OBJETIVO CRIAR CONDIÇÕES FINANCEIRAS E GERENCIAIS PARA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU E A CÂMARA MUNICIPAL POSSAM ASSEGURAR AOS SERVIDORES E DEPENDENTES OS DIREITOS RELATIVOS À SAÚDE, À PREVIDÊNCIA E À ASSISTÊNCIA SOCIAL.


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