Descrição
ESTA LEI DISCIPLINA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU – IPREV-CA, FIXA OS QUANTITATIVOS E NOMINAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E CELETISTA, QUANTITATIVOS E NOMINAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS, QUANTITATIVOS E NOMINAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E VENCIMENTOS; ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS INERENTES AOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E CELETISTA, BEM COMO O DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, CONFORME ANEXOS I,II,III E IV.