Detalhamento da portaria
O PRESIDENTE DO IPREV CA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RJ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPEQUE NO ART. 58, XIV DA LEI MUNICIPAL 1.047/2006, FUNDAMENTADO NO ART. 40, § 1º, INCISO III DA CRFB/1988 BEM COMO O ART. 6º DA EC.41, COMBINADO COM O ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.047/2006 RESOLVE: ART. 1º RETIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, A SERVIDORA MARIA DA PENHA BORGES GUIMARÃES, MATRÍCULA Nº 006/PL, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 176.916.487-15, EFETIVA NO CARGO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE, LOTADA NA CAMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, COM PROVENTOS INTEGRAIS, CONFORME PROCESSO IPREV-CA Nº 2022.01.003, A PARTIR DESTA DATA ATÉ POSTERIOR DELIBERAÇÃO.