Detalhamento da portaria
ART. 1º - TORNAR SEM EFEITO, A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA PORTARIA 076/20, EM VIRTUDE DA DECISÃO MONOCRÁTICA NO OFÍCIO PRS/SSE/CGC 27746/2022 NOS AUTOS DO PROCESSO TCE/RJ 207.817-4/2021 ( N º DE ORIGEM 2016.04.00498) . ART. 2º RESTABELECER A PORTARIA DE RETIFICAÇÃO Nº 068/2019, DATADA EM 18 DE SETEMBRO DE 2019, PUBLICADA NO JORNAL OFICIAL, EDIÇÃO Nº CMIX QUE CONCEDEU A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A SERVIDORA MARA APARECIDA GALVÃO BOUCINHA.