Detalhamento da portaria
O PRESIDENTE DO IPREV CA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RJ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPEQUE NO ART. 58, XIV DA LEI MUNICIPAL 1.047/2006, FUNDAMENTADO NO ART. 40, § 1º, INCISO III DA CRFB/1988 BEM COMO O ART. 6º DA EC Nº 41/2003, COMBINADO COM O ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.047/2006 RESOLVE: ART. 1º CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, AO SERVIDOR SILVIO DO ESPÍRITO SANTO, MATRÍCULA Nº 831, INSCRITO NO CPF SOB O Nº 017.630.047-32, EFETIVO NO CARGO DE AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, COM PROVENTOS INTEGRAIS, CONFORME PROCESSO ELETRÔNICO IPREV-CA Nº 5.029/2022, A PARTIR DESTA DATA ATÉ POSTERIOR DELIBERAÇÃO. RESSALTA-SE A FORMA DE REAJUSTAMENTO PELA PARIDADE, OU SEJA, TODA VEZ QUE FOR REAJUSTADO OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, TAMBÉM FARÁ JUS AO AUMENTO A SERVIDORA APOSENTADA. DOS PROVENTOS: COMPOSIÇÃO