TORNAR SEM EFEITO AS PORTARIAS Nº 057/2017 (PUBLICADA EM JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO NO DIA 12/09/2017, FLS 6 – EDIÇÃO DCXCVII) E Nº 025/2022 (PUBLICADA EM JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO NO DIA 05/04/2022 , FLS 30 - EDIÇÃO Nº MCXCVIII).
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