TORNAR SEM EFEITO, A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA PORTARIA 087/2021, QUE DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 106/2018 QUE CONCEDE O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ O SERVIDOR PAULO CESAR DE OLIVEIRA E SOUZA”. EM VIRTUDE DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO 13661/2023 TCE –RJ (PLENÁRIA).