Descrição
DISPÕE SOBRE A RECEPÇÃO FORMAL PREVISTA NO § 1º DO ART. 1º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 3.335/2023, QUE REGULAMENTE AS LEIS FEDERAL Nº 14.133/2021 E LEI MUNICIPAL Nº 2.384/2023 E ESTABELECE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL.