ESTABELECE O PRAZO DE REALIZAÇÃO DO CENSO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DECARGO EFETIVO, ATIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS EDEMAIS SEGURADOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIASOCIAL - RPPS, DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU/RJ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.