Descrição
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021 E AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.384, DE 27 NOVEMBRO DE 2023, Nº 992, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE ESTABELECEM NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.