Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Esta Lei disciplina a Estrutura Administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu – IPREV-CA, fixa os quantitativos e nominação de cargos efetivos e celetista, quantitativos e nominação de cargos comissionados, quantitativos e nominação das funções gratificadas e vencimentos; estabelece as atribuições típicas inerentes aos cargos de provimento efetivo e celetista, bem como o de cargos em comissão e funções gratificadas, conforme anexos I,II,III e IV.

Altera disposições da Lei Municipal nº 602/00, e dá outras providências.

O Fundo de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Casimiro de Abreu (FUNSEGUR) criado pela lei municipal no 130 de 16 de dezembro de 1991, passa a denominar-se Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu (IPREV-CA), como órgão descentralizado da Administração Municipal, obedecidos as modificações e critérios introduzidos por esta lei, sem prejuízo dos regulares atos administrativos e de gestão financeira consolidados ou por consolidar sob a denominação anterior à publicação desta lei.

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967.

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências.

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Fica instituído o Fundo de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Casimiro de Abreu-FUNSEGUR/CA que tem por objetivo criar condições financeiras e gerenciais para que a Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu e a Câmara Municipal possam assegurar aos servidores e dependentes os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4o do art. 40 da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014)